291908
PT
Aviso n.º 295/99
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Aviso 295/99 1999-12-29
Aviso n.º 295/99
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Ucrânia depositou, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei n.º 23721, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 29 de Março de 1934.
Nos termos do artigo 16, a referida Convenção entrará em vigor, para a Ucrânia, a 6 de Janeiro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.