Aviso n.º 296/99

Aviso n.º 296/99

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Ucrânia depositou, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei n.º 23721, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 29 de Março de 1934.

Nos termos do artigo 6, a referida Convenção entrará em vigor para a Ucrânia a 6 de Janeiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.