291876
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1984-12-21
Declaração
De harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas
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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1984. - O Director, Joaquim Matias Duarte.