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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-12-21
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo daquele país depositou, em 19 de Novembro de 1984, os instrumentos de ratificação do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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