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Resolução n.º 406-A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 406-A 1980-12-15
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Resolução n.º 406-A

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Dezembro de 1980, resolveu, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 15.º do tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst, condenado como autor de vários crimes de furto e um de ofensas corporais.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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