Declaração

Declaração

Declara-se para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 536/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 284, de 4 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

...

Capítulo 1.º-A «Secretaria-Geral»

deve ler-se

...

Capítulo 1.º «Secretaria-Geral»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.