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Portaria n.º 1/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1/72 1972-01-03
Portaria n.º 1/72
de 3 de Janeiro
Mostrando-se conveniente alterar os preços das algas carraginófitas de forma a estimular o interesse pela sua apanha
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45576, de 28 de Fevereiro de 1964, o seguinte
1.º Os preços das algas carraginófitas, a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, passam a ser os seguintes
(ver documento original)
2.º Em tudo o mais se mantém em vigor o disposto na Portaria n.º 386/70, de 5 de Agosto.
O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.