Decreto n.º 10/72

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 10/72 1972-01-08

Decreto n.º 10/72

de 8 de Janeiro

Considerando o que foi exposto pelo Governo da província da Guiné;

Por motivo de urgência, nos termos do disposto no § 3º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 10/72 1972-01-08

É revogado o artigo 9.º do Decreto n.º 42672, de 23 de Novembro de 1959.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.