291671
PT
Portaria n.º 15/72
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 15/72 1972-01-11
Portaria n.º 15/72
de 11 de Janeiro
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte
O disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, é tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde.
O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.