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Portaria n.º 15/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 15/72 1972-01-11

Portaria n.º 15/72

de 11 de Janeiro

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte

O disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, é tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde.

O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.

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