Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/88

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/88

de 10 de Setembro

No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal, para o ano de 1988, foi concedido o crédito para aquisição de equipamento militar de defesa no montante total de 2,5 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Assim

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição e do artigo 1.º da Lei n.º 15/87, de 30 de Maio, o Conselho de Ministros resolveu

1 - Autorizar a celebração com o Governo dos Estados Unidos da América de um contrato de empréstimo no montante de 2,5 milhões de dólares, nos termos da ficha técnica em anexo.

2 - Delegar no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, poderes para assinar, em nome e representação do Governo Português, o referido contrato e toda a documentação a ele inerente.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1988. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Ficha técnica

Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência de Assistência do Departamento de Defesa (DSAA).

Mutuário - República Portuguesa.

Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Prazo - doze anos, com cinco anos de período de carência.

Taxa de juro - 5% ao ano.

Amortização - quinze prestações semestrais, no montante de $166,700 cada uma, excepto a última, que será de $166,200.