Legislator Case Law & Legislation
291657 PT

Portaria n.º 318/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 318/2000 2000-06-02

Portaria n.º 318/2000

de 2 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos da União Ciclista Internacional», com as seguintes características

Autor: Luiz Duran;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 22 de Maio de 2000;

Taxas, motivos e quantidades

52$00/(euro)0,26 - 1817 Draisienne - 1000000;

85$00/(euro)0,42 - 1868 Michaux - 250000;

100$00/(euro)0,50 - 1871 Ariel - 500000;

140$00/(euro)0,70 - 1888 Rover - 250000;

215$00/(euro)1,07 - 2000 BTX - 250000;

350$00/(euro)1,75 - 2000 GT - 250000;

Bloco com os seis selos da emissão - 60000.

O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 12 de Maio de 2000.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →