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Aviso n.º 151/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 151/94 1994-07-05
Art. 1 Aviso n.º 151/94 Open official source

Aviso n.º 151/94

Por ordem superior se torna público que o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicou que a Lituânia assinou, a 14 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Matrimónio, aberta à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1975.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Maio de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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