Legislator Case Law & Legislation
291581 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-08-31

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os mapas I e II anexos ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com várias inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação

MAPA I

RECEITAS DA REGIÃO

(ver documento original)

MAPA II

DESPESAS POR GRANDES AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →