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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-08-31
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Declaração

Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Saúde, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Capítulo 01» deve ler-se «Capítulo 02».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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