Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na última linha do artigo 3.º, onde se lê «ou, se tal for possível, devolvidos ao mar.» deve ler-se «ou, se tal não for possível, devolvidos ao mar.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.