Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002

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Declaração de Rectificação 27-D/2002 2002-08-31

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Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Portaria n.º 1083/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com o anexo I incompleto, pelo que se procede à sua publicação na íntegra

ANEXO I

(ver tabela no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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