Portaria n.º 489/94

Portaria n.º 489/94

de 4 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto do Pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) - anexo I àquele decreto-lei -, o seguinte

1.º Os montantes das tabelas de remunerações base resultantes da Portaria n.º 592/93, de 15 de Junho, são actualizados em 2,5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

2.º As remunerações acessórias percentuais actualmente em vigor no INPP mantêm os seus regimes de abono.

3.º O valor das senhas a perceber pela presença nos órgãos colegiais do INPP, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Estatuto do Pessoal, é fixado em 1640$00.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Ministério do Mar.

Assinada em 6 de Junho de 1994.

O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.