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Despacho Normativo n.º 322-A/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Despacho Normativo 322-A/79 1979-10-26
Art. 1 Despacho Normativo n.º 322-A/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 322-A/79

Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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