Legislator Case Law & Legislation
291241 PT

Portaria n.º 511/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 511/94 1994-07-07

Portaria n.º 511/94

de 7 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Ano Internacional da Família», com as seguintes características

Autor: GAT;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 15 de Maio de 1994;

Taxas, motivos e quantidades

45$00 (símbolo) - 1000000;

140$00 (símbolo) - 500000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 25 de Maio de 1994.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →