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Declaração de Rectificação n.º 11-E/98

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11-E/98 1998-06-30
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 11-E/98 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 11-E/98

Para os devidos efeitos se declara que a versão em língua espanhola dos Estatutos anexos à Resolução da Assembleia da República n.º 24/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, 111, de 14 de Maio de 1998, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua publicação

(ver texto em língua estrangeira no documento original)

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