Despacho Normativo n.º 473/94

Despacho Normativo n.º 473/94

Considerando que em 6 de Outubro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado José Carlos Júlio Sanches de Brito, à data chefe de divisão da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1105/93, de 2 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 6 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 17 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.