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PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1977-03-31
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma nota do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a qual, bem como o Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue, entrou em vigor para aquele país em 18 de Setembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Março de 1977. - O Ajunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.