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Aviso n.º 149/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 149/91 1991-10-16
Art. 1 Aviso n.º 149/91 Open official source

Aviso n.º 149/91

Por ordem superior se torna público que a Bélgica e a Grécia ratificaram, em 23 de Julho e 2 de Agosto de 1991, respectivamente, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Setembro de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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