288661
PT
PT
Aviso n.º 90/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 90/92 1992-07-10
Aviso n.º 90/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo à Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento de Cooperantes Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989.
Nos termos do seu artigo 5.º está em vigor.
Instituto para a Cooperação Económica, 29 de Maio de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.