288657
PT
PT
Aviso n.º 92/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 92/92 1992-07-10
Aviso n.º 92/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa no Âmbito da Formação de Profissionais da Área das Pescas, aprovado pelo Decreto n.º 60/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989.
Nos termos do seu artigo 5.º está em vigor.
Instituto para a Cooperação Económica, 29 de Maio de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.