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Aviso n.º 91/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 91/92 1992-07-10
Aviso n.º 91/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Relativo ao Arranjo Monetário entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa, aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Novembro de 1990.
Nos termos do seu artigo 10.º está em vigor.
Instituto para a Cooperação Económica, 29 de Maio de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.