Portaria n.º 5/73

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Portaria 5/73 1973-01-04

Art. 1 Portaria n.º 5/73 Open official source

Portaria n.º 5/73

de 4 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Organização Tutelar de Menores, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa com mais um lugar de escrivão de direito.

Ministério da Justiça, 28 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Portaria n.º 5/73

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