Legislator Case Law & Legislation
288253 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 54/2000 2000-06-09

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2000

Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação

José Carlos das Dores Zorrinho.

Pedro Lynce de Faria.

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Pedro Manuel Brandão Rodrigues.

Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.

Pedro André Sales da Cruz.

Aprovada em 25 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →