Legislator Case Law & Legislation
288252 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 55/2000 2000-06-09

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2000

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 31/87, de 9 de Julho, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação a Prof.ª Doutora Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.

Aprovada em 25 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →