Resolução da Assembleia da República n.º 50/2000

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2000

Eleição de dois membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 18 de Maio, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, designar para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado os seguintes membros

Jorge Lacão Costa (PS).

João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD).

Aprovada em 18 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.