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PT
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 51/2000 2000-06-06
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2000
Eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
João Álvaro Poças Santos.
Ana Maria da Glória Serrano.
João Luís Mota de Campos.
Maria Manuel dos Santos Ferreira Cunha.
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares.
Aprovada em 18 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.