Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro ...», deve ler-se: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.