Aviso n.º 115/2000

Aviso n.º 115/2000

Por ordem superior se torna público que a Hungria retirou a sua reserva ao artigo 6.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.º 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000. Esta Convenção foi aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 65/78, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Novembro de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Maio de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.