Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1976-05-04

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Declara-se, para os devidos efeitos, que nos estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa Pública, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março, publicado no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, deve ser eliminada a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, passando a alínea d) a alínea c).

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?