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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2006/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2006/M 2006-05-30
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2006/M Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2006/M

Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (PDES 2007-2013)

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário em 3 de Maio de 2006, resolveu, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (PDES 2007-2013).

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de Maio de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

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