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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 106/2011 2011-05-10
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011
Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Crie as condições para que existam juízes titulares nos tribunais da Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei.
2 - Dote o Ministério Público na Região Autónoma da Madeira dos magistrados e funcionários indispensáveis à prossecução das suas competências e funções.
3 - Proceda à construção ou transferência para novas instalações dos tribunais judiciais das comarcas de Santa Cruz e São Vicente.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.