Legislator Case Law & Legislation
287603 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-03-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Brunei aderiu, em 25 de Novembro de 1987, à Convenção Única sobre Estupefacientes, bem como ao Protocolo Adicional que altera esta Convenção.

Ambas as convenções entraram em vigor para o Brunei em 25 de Dezembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Fevereiro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →