Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
287588 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 5/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 5/88 1988-03-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 5/88 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 5/88

Viagem do Presidente da República a Marrocos

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.º, da alínea b) do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, dar assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988.

Aprovada em 11 de Fevereiro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →