Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A, com as respectivas instruções, a que se refere a alínea a) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/87, de 6 de Janeiro.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 21 de Janeiro de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

(ver documento original)