Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 343-B/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (suplemento), de 30 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No terceiro parágrafo, onde se lê «Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/86, de 13 de Maio:» deve ler-se «Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/86, de 13 de Maio:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.