287582
PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1988-06-30
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 29 de Junho de 1988, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário e na epígrafe, onde se lê
Região Autónoma da Madeira
Assembleia Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/88
...
deve ler-se
Região Autónoma da Madeira
Assembleia Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/M
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.