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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 153/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação, na parte respeitante ao pessoal técnico e técnico-profissional

(ver documento original)

Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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