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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-03-11

Aviso

Por ordem superior se torna pública a comunicação da autoridade competente do Uruguai da publicação no respectivo diário oficial, de 30 de Novembro de 1987, do texto do Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1988.

O texto do Acordo atrás mencionado foi publicado em Portugal no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1987.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º desse Acordo, o mesmo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1987.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 18 de Fevereiro de 1988. - O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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