Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Malásia depositou, em 15 de Dezembro de 1987, o instrumento de adesão e de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e, em 17 de Dezembro de 1987, o Protocolo à Emenda da referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

A Convenção e o Protocolo anexo entrarão em vigor para a Malásia no dia 1 de Janeiro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Fevereiro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.