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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-10
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 8/88, de 1 de Fevereiro (elevação da vila de Moura a cidade), publicada no Diário República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1988, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê «A vila de Vila de Moura é elevada à categoria de cidade» deve ler-se «A vila de Moura é elevada à categoria de cidade».

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.

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