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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 96/2011 2011-04-29
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz relevante e representativo.
2 - Disponibilize os dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório previstos na lei.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.