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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 97/2011 2011-04-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011

Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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