Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
287156 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 98/2011 2011-04-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011

Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os seus melhores esforços junto das instituições galegas e do Estado espanhol para a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza, como potenciadoras do espaço cultural comum galaico-português.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →