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Declaração n.º 16/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 16/2006 2006-05-31
Declaração n.º 16/2006
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seus vogais
Licenciado Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (membro efectivo).
Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro suplente).
Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)