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Declaração n.º 15/2006

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 15/2006 2006-05-31
Art. 1 Declaração n.º 15/2006 Open official source

Declaração n.º 15/2006

Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 2 de Maio de 2006, designou o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)

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